ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000060   15/12/1947                      
        VIG 15/12/1947                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  15/12/1947  PAG 001.                                          
EMENTA  DISPÕE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.                        
        (NOTA: EMENTA ELABORADA PELA SJA).                                      
INDEXACANORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ESTADO, (SC).                   
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.