ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001995   11/06/1992                      
        VIG 15/06/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  15/06/1992  PAG 004.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 170/92, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO         
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA            
        SEGURANÇA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA POLICIA MILITAR E A          
        PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL.                                 
INDEXACAOBJETO, POLICIAMENTO OSTENSIVO.                                         
CATALOGOCONVENIO.