ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003072   03/07/1998                      
        VIG 03/07/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  03/07/1998  PAG 017.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA            
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA E OS   
        MUNICIPIOS QUE MENCIONA.                                                
        MUNICIPIO, TUBARÃO, CRICIUMA.                                           
INDEXACAOBJETO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA.                                      
CATALOGOCONVENIO.