ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001889   25/05/1992                      
        VIG 27/05/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  27/05/1992  PAG 027.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 080/92, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA,    
        E O MUNICIPIO DE OTACILIO COSTA.                                        
INDEXACAOBJETO, PAVIMENTAÇÃO.                                                   
CATALOGOCONVENIO.