ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001610   16/04/1992                      
        VIG 23/04/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  23/04/1992  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 114/92, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO   
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA            
        HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO E A PREFEITURA      
        MUNICIPAL DE ANGELINA.                                                  
INDEXACAOBJETO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL.                               
CATALOGOCONVENIO.