ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003161   31/08/1998                      
        VIG 31/08/1998  A  12/01/1999          STATUS REVOGADA                  
FONTE   PUB DOSC  31/08/1998  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 175 AO RICMS/97.                                   
VIDE   
         DEC-000012/99  DOSC 12/01/1999 PAG 001 REVOGAÇÃO.
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.