ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003174   10/09/1998                      
        VIG 10/09/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  10/09/1998  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 177 E 178 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.