ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002355   13/08/1992                      
        VIG 17/08/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/08/1992  PAG 006.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 264/92, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO   
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA            
        HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO E A PREFEITURA      
        MUNICIPAL DE VIDEIRA.                                                   
INDEXACAOBJETO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL.                               
CATALOGOCONVENIO.