ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000346   30/09/1948                      
        VIG 05/10/1948                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  05/10/1948  PAG 002.                                          
EMENTA  FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS RELATORIOS ANUAIS DOS                  
        ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTATUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES.        
        (NOTA: EMENTA ELABORADA PELA SJA).                                      
INDEXACAFIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,     
        ESTADO, (SC).                                                           
CATALOGOENSINO.