ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002272   29/07/1992                      
        VIG 31/07/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  31/07/1992  PAG 014.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA 26/92, CELEBRADO    
        ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE   
        ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO         
        FRANCISCO DO SUL.                                                       
INDEXACAOBJETO, PAVIMENTAÇÃO.                                                   
CATALOGOCONVENIO.