ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001963   08/06/1992                      
        VIG 10/06/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  10/06/1992  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 005/92, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO         
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS           
        TRANSPORTES E OBRAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABELARDO LUZ.           
INDEXACAOBJETO, PAVIMENTAÇÃO.                                                   
CATALOGOCONVENIO.