ORIGEM EXECUTIVO. DEC-001968 08/06/1992
VIG 10/06/1992 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 10/06/1992 PAG 004.
EMENTA APROVA O TERMO DE CONVENIO 210/92, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA
HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO E A (O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANITAPOLIS.
INDEXACAOBJETO, RECUPERAÇÃO, EQUIPAMENTOS.
CATALOGOCONVENIO.