ORIGEM EXECUTIVO. DEC-002497 02/09/1992
VIG 03/09/1992 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 03/09/1992 PAG 011.
EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MOVEL INSERVIVEL.
ORIONOPOLIS CATARINENSE.
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO, DOAÇÃO,
MATERIAL, ENTIDADE.
CATALOGOPATRIMONIO, BENS MOVEIS.