ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003099   20/07/1998                      
        VIG 20/07/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  20/07/1998  PAG 005.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CESSÃO DE USO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA       
        CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO E OS MUNICIPIOS          
        QUE MENCIONA.                                                           
        MUNICIPIO, PORTO UNIÃO, BRUSQUE.                                        
INDEXACAOBJETO, UTILIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR.                                  
CATALOGOCONVENIO.