ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003151   25/08/1998                      
        VIG 25/08/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  25/08/1998  PAG 002.                                          
EMENTA  APROVA TERMOS DE CESSÃO DE USO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA       
        CATARINA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA       
        CATARINA - DER E OS MUNICIPIOS ABAIXO MENCIONADOS.                      
        MUNICIPIO, SÃO DOMINGOS, CALMON.                                        
INDEXACAOBJETO, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE.                                 
CATALOGOCONVENIO.