ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000751 26/05/1976
VIG 31/05/1976 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 31/05/1976 PAG 002
EMENTA AUTORIZA AQUISIÇÃO DE AREA DE TERRAS NO MUNICIPIO DE PALMITOS.
OBSER
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, FAZENDA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, AREA, TERRAS, MUNICIPIO,
PALMITOS, (SC).
CATALOGOPATRIMONIO, BENS IMOVEIS.