ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000438   16/02/1953                      
        VIG 26/02/1953                                                          
FONTE   PUB DOSC  26/02/1953  PAG 001.                                          
EMENTA  APROVA O REGULAMENTO PENITENCIARIA DO ESTADO.                           
        NOTA: EMENTA ELABORADA PELA (SEA).                                      
INDEXACAAPROVAÇÃO, REGULAMENTO, PENITENCIARIA, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS,        
        (SC).                                                                   
CATALOGOORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.