ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000019   14/07/1947                      
        VIG 15/07/1947                                                          
FONTE   PUB DESC  15/07/1947  PAG 001.                                          
EMENTA  DISPÕE SOBRE DIARIAS.                                                   
        NOTA: EMENTA ELABORADA PELA (SEA).                                      
INDEXACANORMAS, CONCESSÃO, DIARIAS, PESSOAL, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE        
        FAZENDA, (SC).                                                          
CATALOGODIARIAS.