DECRETO Nº 19, de 4 de fevereiro de 2003

 

Suspende, temporariamente e em caráter excepcional, o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 3^o, incisos II a VIII, do Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica suspensa, temporariamente e em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, (cento e oitenta dias), a exigência de apresentação das certidões negativas de que tratam os incisos II a VIII, do art. 3^o, do Decreto n^o 2.001, de 29 de dezembro de 2000, para as entidades de saúde, no Estado de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. O disposto no §1^o do artigo referido no caput será observado no momento da realização de cada transferência financeira dos recursos.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2003.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado