ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000012 02/04/1987
VIG 02/04/1987 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 02/04/1987 PAG 001.
EMENTA PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
INDEXACAPRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTO ESTADUAL.
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.