ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001200   04/04/1962                      
        VIG 26/04/1962                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  26/04/1962  PAG 001.                                          
EMENTA  DISPÕE SOBRE AS LEIS 2293 E 2975.                                       
INDEXACANORMAS, CONCESSAO, BOLSA DE ESTUDO, MEMBROS, MAGISTERIO, (SC).          
CATALOGOBOLSA DE ESTUDO.