ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004840   21/05/1990                      
        VIG 23/05/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  23/05/1990  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 013/90, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO         
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO            
        DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, E A ASSOCIAÇÃO DOS           
        MUNICIPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA - AMUREL.                                
INDEXACAOBJETO, DESENVOLVIMENTO URBANO.                                         
CATALOGOCONVENIO.