ORIGEM EXECUTIVO. DEC-004152 08/11/1989
VIG 09/11/1989 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 09/11/1989 PAG 001.
EMENTA APROVA CONVENIO 020/89, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA
MILITAR DO ESTADO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA.
INDEXACAOBJETO, REGULAMENTAÇÃO, VIA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO.
CATALOGOCONVENIO.