DECRETO Nº 4.944, de 11 de junho de 1990

 

Altera o “Caput" do Art. 52, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n^º 12.112, de 16 de setembro de 1980 e alterado pelo Decreto n^º 3.913, de 04 de outubro de 1989.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o Art. 47, da Lei n^º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O ‘Caput” do art. 52, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n^º 12.112, de 16 de setembro de 1980 e alterado pelo Decreto n^º 3.913, de 04 de Outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52 - É classificado no comportamento “mau” qualquer que seja o comportamento anterior, a praça condenada por crime de qualquer natureza, após o transito em julgado, ainda que benefi­ciada por “sursis”, bem como a que for punida com mais de 20 (vinte) dias de prisão, agravada para prisão em separado ou sem fazer serviço.

 

Parágrafo único-........................................................................................................"

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de junho de 1990

CASILDO MALDANER