ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001643   26/06/1962                      
        VIG 10/07/1962                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  10/07/1962  PAG 002.                                          
EMENTA  CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA.                                                
INDEXACACRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, FAZENDA PUBLICA,    
        (SC).                                                                   
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