ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003755   28/08/1989                      
        VIG 29/08/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  29/08/1989  PAG 004.                                          
EMENTA  APROVA CONVENIO 034/89, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA       
        MILITAR, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.              
INDEXACAOBJETO, REGULAMENTAÇÃO, VIA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO.            
CATALOGOCONVENIO.