ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003965   16/10/1989                      
        VIG 17/10/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/10/1989  PAG 046.                                          
EMENTA  APROVA CONVENIO 055/89, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, COM A             
        INTERVENIENCIA FISCAL DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE,    
        E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D'OESTE.                         
INDEXACAOBJETO, CONSTRUÇÃO, OBRA PUBLICA.                                       
CATALOGOCONVENIO.