DECRETO Nº 262, de 23 de maio de 2003

 

Dispõe sobre a utilização de cargos constantes da Reserva Técnica, de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Com a finalidade de executar algumas adequações gerenciais decorrentes do processo de reestruturação da Administração Pública Estadual, ficam disponibilizados da Reserva Técnica de que versa o art. 126, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, constantes do Anexo XI, os cargos abaixo relacionados para as unidades indicadas:

 

Unidade	Cargo	Cód. Nível	Quantidade
Secretaria de Estado da Fazenda	Diretor	DGS-1	2
Secretaria de Estado da Administração	Assistente	CAI-3	3
Secretaria de Estado da Articulação Estadual	Coordenador	DGS-1	2
Secretaria de Estado da Organização do Lazer	Diretor	DGS-1	1
Junta Comercial do Estado - JUCESC	Assistente	CAI-3	1

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de maio de 2003

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício