ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003956   13/10/1989                      
        VIG 17/10/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/10/1989  PAG 042.                                          
        REP DOSC  20/10/1989  PAG 001                                           
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 158 A 174 NO REGULAMENTO DO ICMS E DA OUTRAS     
        PROVIDENCIAS.                                                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.