ORIGEM EXECUTIVO. DEC-004820 18/05/1990
VIG 21/05/1990 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 21/05/1990 PAG 001.
EMENTA CONCEDE PENSÃO A VIUVA JUIZ DE PAZ.
IDALINA GOBATTO.
INDEXACACONCESSÃO, PENSÕES, VIUVA, JUIZ DE PAZ, MUNICIPIO, ITA, (SC).
CATALOGOPENSÕES.