ORIGEM EXECUTIVO. DEC-003667 08/08/1989
VIG 09/08/1989 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 09/08/1989 PAG 001.
EMENTA APROVA CONVENIO 010/89, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA
MILITAR DO ESTADO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERE.
INDEXACAOBJETO, REGULAMENTAÇÃO, VIA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO.
CATALOGOCONVENIO.