ORIGEM EXECUTIVO. DEC-004902 28/05/1990
VIG 29/05/1990 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 29/05/1990 PAG 003.
EMENTA AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MOVEL INSERVIVEL.
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DOAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTADO, (SC).
CATALOGOPATRIMONIO.