ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000852   28/12/1999                      
        VIG 28/12/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  28/12/1999  PAG 344.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 433 E 434 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.