ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000903   17/01/2000                      
        VIG 17/01/2000                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/01/2000  PAG 002.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 463 A 465 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.