ORIGEM EXECUTIVO. DEC-004273 05/12/1989
VIG 06/12/1989 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 06/12/1989 PAG 005.
EMENTA APROVA CONVENIO 025/89, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA
MILITAR DO ESTADO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERITIBA.
INDEXACAOBJETO, REGULAMENTAÇÃO, VIA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO.
CATALOGOCONVENIO.