ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004544   17/01/1990                      
        VIG 18/01/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  18/01/1990  PAG 002.                                          
EMENTA  AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MOVEL INSERVIVEL.                              
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DOAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,    
        ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, (DER), (SC).                                      
CATALOGOPATRIMONIO.