ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000737   03/12/1999                      
        VIG 01/12/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  06/12/1999  PAG 002.                                          
EMENTA  INTRODUZ A ALTERAÇÃO 403 AO RICMS/97.                                   
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.