ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000552   17/09/1999                      
        VIG 17/09/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/09/1999  PAG 006.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CESSÃO DE USO 9.274/1999-6, CELEBRADO ENTRE O         
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE        
        RODAGEM - DER E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA - COHAB,     
        COM SEDE NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.                                 
INDEXACAOBJETO, CESSÃO, IMOVEL.                                                 
CATALOGOCONVENIO.