ORIGEM EXECUTIVO. DEC-004185 22/11/1989
VIG 15/08/1990 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 23/11/1989 PAG 002.
EMENTA CONCEDE PENSÃO A VIUVA DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO.
HONORINA LUNARDELLI CAVALAZZI.
VIDE
DEC-005318/90 DOSC 17/08/1990 PAG 004 ALTERAÇÃO ART 5.
INDEXACACONCESSÃO, PENSÕES, VIUVA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MUNICIPIO,
FLORIANOPOLIS, (SC).
CATALOGOPENSÕES.