DEC-004185

         
ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004185   22/11/1989                      
        VIG 15/08/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  23/11/1989  PAG 002.                                          
EMENTA  CONCEDE PENSÃO A VIUVA DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO.                 
        HONORINA LUNARDELLI CAVALAZZI.                                          
VIDE   
       DEC-005318/90 DOSC 17/08/1990 PAG 004 ALTERAÇÃO ART 5. INDEXACACONCESSÃO, PENSÕES, VIUVA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS, (SC). CATALOGOPENSÕES.