ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-005022   03/07/1990                      
        VIG 02/04/1990                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  04/07/1990  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 013/90, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO         
        ESTADO, ATYRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E    
        DO TURISMO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO.                     
INDEXACAOBJETO, EXECUÇÃO, PROJETO.                                              
CATALOGOCONVENIO.