ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000407   02/08/1999                      
        VIG 02/08/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  02/08/1999  PAG 002.                                          
EMENTA  AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.                             
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, BENS MOVEIS, BIBLIOTECA PUBLICA, ESTADO, (SC).     
CATALOGOPATRIMONIO, BENS MOVEIS.