ORIGEM EXECUTIVO. DEC-002947 05/06/1998
VIG 05/06/1998 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 05/06/1998 PAG 005.
EMENTA AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS.
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, BENS MOVEIS, MUNICIPIO, BALNEARIO BARRA DO SUL,
(SC).
CATALOGOPATRIMONIO, BENS MOVEIS.