ORIGEM EXECUTIVO. DEC-000813 17/12/1999 VIG 17/12/1999 STATUS VIGENTE FONTE PUB DOSC 17/12/1999 PAG 2 EMENTA HOMOLOGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAC INDEXACAHOMOLOGAÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, MUNICÍPIO, MODELO, (SC). CATALOGOESTADO DE EMERGÊNCIA.