ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000396   26/07/1999                      
        VIG 26/07/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  26/07/1999  PAG 001.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 363 E 364 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.