ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000694   17/11/1999                      
        VIG 17/11/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/11/1999  PAG 003.                                          
EMENTA  INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 391 A 393 AO RICMS/97.                           
INDEXACAALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), ESTADO, (SC).                           
CATALOGOLEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.