ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-000649   26/10/1999                      
        VIG 26/10/1999                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  26/10/1999  PAG 002.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 10.618/1999-6, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE   
        SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E            
        CIDADANIA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA           
        CATARINA - CODESC, COM SEDE NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.              
INDEXACAOBJETO, DEFESA, CONSUMIDOR.                                             
CATALOGOCONVENIO.