ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002971   17/06/1998                      
        VIG 17/06/1998                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  17/06/1998  PAG 001.                                          
EMENTA  AUTORIZA A TRANSFERENCIA DO BEM QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS        
        PROVIDENCIAS.                                                           
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, FUNDO ESTADUAL,          
        DESENVOLVIMENTO RURAL.                                                  
CATALOGOPARTRIMONIO, BENS MOVEIS.