ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-004138   06/11/1989                      
        VIG 07/11/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  07/11/1989  PAG 011.                                          
EMENTA  APROVA CONVENIO 009/89, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA       
        MILITAR DO ESTADO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE.               
INDEXACAOBJETO, REGULAMENTO, VIA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO.               
CATALOGOCONVENIO.