ORIGEM EXECUTIVO. DEC-002282 03/10/1988
VIG 04/10/1988 STATUS VIGENTE
FONTE PUB DOSC 04/10/1988 PAG 001.
EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS.
INDEXACAAUTORIZAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, DOAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS, (SC).
CATALOGOPATRIMONIO.