ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-003976   17/10/1989                      
        VIG 18/10/1989                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  18/10/1989  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 013/89 CELEBRADO ENTRE O    
        GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO    
        DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO DOS         
        MUNICIPIOS DA REGIÃO DE LAGUNA - AMUREL.                                
INDEXACAOBJETO, DESENVOLVIMENTO URBANO.                                         
CATALOGOCONVENIO.